SDE e Sebrae definem Comitê para Lei Geral nesta quarta-feira
Os nomes dos integrantes do Comitê Gestor Municipal destinado à vigência da Lei Geral Municipal da Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e do Empreendedor Individual (MEI) no Município serão definidos nesta quarta-feira, dia 18 de agosto. Na sala de reuniões da Associação Comercial de Pelotas (ACP), às 8h30, consultores do Sebrae RS e o secretário de Desenvolvimento Econômico (SDE), Carlos Mário Santos, vão decidir os representantes das instituições que farão parte da comissão. Terão direito a voto os gestores escolhidos que pertençam às secretarias municipais de Desenvolvimento Econômico (SDE), Desenvolvimento Rural (SDR), Receita (SMR), Turismo (STE), Urbanismo (SMU) e Educação (SME). Conforme o quarto artigo da legislação, também terão assento, no Comitê, profissionais vinculados ao Sebrae; à ACP ou à Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL); aos conselhos municipais de Desenvolvimento Econômico e de Ciência e Tecnologia, bem como aos regionais de Contabilidade (CRC) e de Economia (Corecon); e de instituições de ensino superior com curso de Administração de Empresas, de incubadora de empresas e de microcrédito. “O prefeito Adolfo Antonio Fetter deverá nomear os membros por meio de portaria”, antecipa o titular da pasta municipal. Segundo Santos, uma solenidade de posse também está prevista para setembro próximo. O primeiro passo do grupo será a elaboração da programação, concebida para um ano de atividades, destinada à colocação em prática das metas estabelecidas na Lei Geral. “São exemplos a participação em compras públicas, a educação empreendedora, os estudos de redução de carga tributária e a implantação do espaço do empreendedor”, elenca. Sancionada no dia 7 de dezembro do ano passado, a legislação municipal prevê um grupo tripartite – formado pela Prefeitura, Sebrae e entidades representativas –, cujas atividades também abrangem encontros, palestras e workshops concebidos na metodologia. O Executivo municipal se candidatou, em 2009, à participação do Programa de Desenvolvimento Local com Base na Lei Geral do Sebrae-RS. Orientado pelo prefeito Fetter, o secretário providenciou a habilitação do Município à chamada pública da entidade. Orientações para elaboração de planos de negócios, Balcão do Exportador e apoio ao cooperativismo e à economia solidária também se constituem em ganhos, para o empresariado de pequeno porte, proporcionados pelo novo dispositivo legal. “A possibilidade de a iniciativa privada lançar mão de um sistema integrado de tributação, de desburocratização, de obtenção de crédito e de participação em concorrências públicas, será um grande estímulo à geração de emprego e renda”, antevê o secretário.