SPE transfere evento alusivo à Lei Maria da Penha

A Secretaria de Projetos Especiais (SPE), por intermédio da Coordenadoria da Mulher, informa que a comemoração alusiva à promulgação da Lei Maria da Penha – Lei 11.340, foi transferida para próxima terça-feira (10), a partir das 8h30, com visitações ao Colégio Municipal Pelotense e ao Instituto de Educação de Assis Brasil. Nos dois locais a SPE fará a entrega de cartilhas que abordam a Lei às respectivas diretorias, além de promover diálogos com os alunos acerca dos objetivos da Lei e as formas de combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. A comemoração, antes prevista para ocorrer nesta sexta-feira (6), foi transferida a pedido da delegada da Delegacia da Mulher, Maria Angélica Gentillini, que na data anteriormente agendada não poderia comparecer, e conforme a secretária da SPE, Claudia Ferreira, a delegada faz questão de participar das visitações devido a importância da Lei e da mesma estar presente nas discussões nos bancos escolares. A Lei Maria da Penha foi promulgada em 7 de agosto de 2006 e prevê um maior rigor na punição das agressões praticadas contra a mulher no âmbito familiar. A referida Lei entrou, efetivamente, em vigor no dia 22 de setembro do mesmo ano. A Lei Maria da Penha também alterou o Código Penal ao possibilitar que os agressores sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada, além de não poderem mais ser punidos com penas alternativas. A Lei 11.340 prevê ainda medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio até a proibição da aproximação entre agressor e agredida.