SQA instala placas de identificação em área de preservação

A partir de fevereiro a Secretaria de Qualidade Ambiental (SQA) inicia a instalação de placas de identificação de Área de Preservação Permanente (APP). O secretário de Qualidade Ambiental, Mateus Lopes da Silva, disse que as placas serão colocadas na área da mata do Totó, localizada nas proximidades do Ecocamping Municipal e irão informar a população sobre as proibições de acampamentos, de fazer fogo no local e sobre as penalidades para quem descumpre a lei. As placas, segundo Silva, também deverão orientar a população de que as matas, por serem APP, servem somente para visitações. A resolução 302 de 20 de março de 2002, do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), estabelece que a APP tem a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas. Como exemplos de APP estão as áreas de mananciais, as encostas com mais de 45 graus de declividade, os manguezais e as matas ciliares. Essas áreas são protegidas pela Lei Federal número 4.771/65, alterada pela Lei 7.803/89. Qualquer intervenção em APP requer autorização do órgão competente, caso contrário será considerado crime ambiental, conforme dispõe a Lei Federal número 9.605/98, passível de pena de detenção de um a três anos e multa, por hectare danificado.