SSTT chama condutores de VTAs para cadastramento

Atendendo às diretrizes da Lei Municipal 5.678, a Secretaria de Segurança, Transporte e Trânsito (SSTT), com apoio da Associação dos Charreteiros e Carroceiros de Pelotas, começa, na próxima terça-feira (28), o cadastramento dos condutores de Veículos de Tração Animal (VTA). A primeira etapa de formalização dos condutores será feita, a partir das 14h, na sede do Centro Comunitário do Loteamento Ceval. Neste primeiro momento, será feito o levantamento e o cadastro de todos os usuários de VTAs das regiões do Simões Lopes e Porto, e também será encaminhado o curso de capacitação e educação para o trânsito, necessário à regulamentação destes veículos. Na sequência, terá início a etapa de vistoria e emplacamentos dos veículos. Atualmente existem cerca de 1.800 charreteiros em Pelotas. O que diz a legislação Conforme a Lei 5.678 de 08 de abril de 2010, só podem conduzir VTAs maiores de 18 anos, dentre outras deliberações: proibição de estacionamento em fila dupla em via do perímetro central; trafegar nesta área pelo lado esquerdo da via; trafegar em ciclovias; trafegar em vias destinadas a pedestres; conduzir o veículo sem portar permissão e certificado de registro e licenciamento regulado pelo município; transitar sem a sinalização reflexiva e/ou sem placas de identificação; praticar ato de abuso ou crueldade no animal utilizado no veículo; obrigar o animal a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças; utilizar, no VTA, animal diferente do licenciado pela SSTT, sem autorização. Em caso de infração o condutor pode sofrer as seguintes penalidades: advertência por escrito; multa; cassação da permissão para a condução; apreensão do veículo; e apreensão do animal.