Super e hipermercados devem ter empacotador

Por Divulgação 22-06-2010 | 00:00:00
Tags:

       Foi sancionada pelo prefeito Adolfo Antonio Fetter a lei 5690, que determina que todos os supermercados, hipermercados e similares possuam pessoas responsáveis por acondicionar as compras dos clientes, os empacotadores. A lei está em vigor desde a sua assinatura, mas a fiscalização e penalidades ainda não foram definidas.
       O artigo 4º do projeto de lei diz que a forma de fiscalização e sanções pelo descumprimento serão definidas pelo Executivo, mas ainda não foi regulamentado. O secretário de Urbanismo, Luciano Oleiro, diz que ainda nesta semana os agentes fiscais notificarão os estabelecimentos que, inicialmente, terão obrigação moral de providenciar empacotadores e assim que for definida a regulamentação, passarão a arcar com as penalidades  previstas, caso não atendam à nova legislação.

Alt+1 (conteúdo) • Alt+2 (menu)
Alt+3 (busca) • Alt+4 (rodapé)