TCE aprova contas da Gestão Fiscal de 2009 da Prefeitura

A Primeira Câmara da 27ª Seção do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou o processo de prestação de constas de Gestão Fiscal, do exercício financeiro de 2009 da Prefeitura de Pelotas, em nota publicada no Diário Eletrônico de ontem (23). A decisão de número 1C-0903/2010 menciona o “atendimento da Lei Complementar Federal n° 101/2000, no tocante às Contas da Gestão Fiscal do Poder Executivo Municipal de Pelotas, referente ao exercício financeiro de 2009, de responsabilidade do prefeito Adolfo Antônio Fetter Júnior e do vice-prefeito Fabrício Ckless Tavares da Silva”. A legislação estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e obrigatórias à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. “Esta é uma boa notícia, especialmente pelas dificuldades enfrentadas em 2009, como crise internacional, chuvas frequentes e enchentes. Ainda assim, os resultados foram favoráveis”, avalia o prefeito Fetter. Segundo ele, a concordância do TCE com a defesa das contas ordinárias do Executivo, confirma os argumentos dos gestores municipais de que “Pelotas tem sido governada com responsabilidade em ambas as gestões”. Embora não haja comprometimento de receita com despesas de pessoal e o governo atual esteja nos limiares permitidos, o chefe do Executivo destaca um alerta e uma única restrição na avaliação do TCE: o alcance de 90% do limite de gastos com o funcionalismo, comprometendo 48% das receitas, enquanto o máximo é de 54%.