Teles podem pagar R$ 300 milhões por descumprirem lei

Municipalizado pelo governo federal, o Procon de Pelotas, por meio do Serviço de Educação ao Consumidor, divulga as ações rigorosas do Ministério da Justiça para forçar as empresas de telefonia ao cumprimento da lei. As principais infrações são a dificuldade de acesso, a má qualidade do atendimento e os problemas relacionados ao pedido de cancelamento imediato. Segundo a chefe Nóris Fonseca Finger, o Ministério ingressou no Judiciário com duas ações coletivas contra a Claro e a Oi/Brasil Telecom em razão da recusa destas empresas em eliminar a precariedade dos serviços.

Os subsegmentos móvel e fixo do setor, informa Nóris, são os campeões dos registros de reclamações dos consumidores em todo o País: 57% das demandas. Conforme o processo, cada companhia deverá pagar R$ 300 milhões por danos morais, a maior indenização já solicitada e que deve ser recolhida ao Fundo de Direitos Difusos (FDD), destinado ao subsídio de projetos em benefício de toda a sociedade.

“A adoção da medida extrema ocorreu porque as multas que já foram aplicadas – e totalizam R$ 1 milhão para a Claro e R$ 2,5 milhões para a Oi/Brasil Telecom – a estes fornecedores não surtiram efeito”, explica Nóris. Assessores jurídicos do governo federal buscaram uma atitude que, na prática, não fosse inócua, já que as telefônicas consideram mais barato pagar e discutir judicialmente do que fazer valer os direitos dos cidadãos.

Essa ação, analisa a chefe do Serviço do Procon, tem uma amplitude federativa porque articula os estados, o Ministério Público e instituições diversas da sociedade civil. Nóris acentua a declaração do ministro Tarso Genro de que “existe uma resistência muito grande na área de telefonia”. O próximo passo do Ministério é um trabalho em relação aos cartões de crédito, o segundo na quantidade de reclamações em todo o Brasil: em torno de 17%.

Assinam, as ações coletivas, os Procons de 24 unidades federativas numa iniciativa inédita no Brasil: associa governo e instituições de defesa de todas as regiões para a defesa dos consumidores perante os abusos dos provedores de serviços regulados. Divulgação oficial do Ministério da Justiça aponta a Claro como a empresa mais citada – somente ela responde por 31% das queixas. Na área de telefonia fixa, a Oi/Brasil Telecom é alvo de 59% das reclamações dos usuários.