Trânsito sem álcool: fiscalização intensa no final de semana

O cumprimento do Decreto 6.488 de junho deste ano, sancionado pelo Governo Federal, regulamentando os índices de percentuais alcoólicos aos condutores para que não caiam em crime de trânsito, será vistoriado neste final de semana. Numa ação conjunta, a Secretaria de Segurança, Transporte e Trânsito (SSTT) e a Brigada Militar realizam a partir de sexta-feira blitze noturna em diferentes pontos da cidade.

As blitze serão de fiscalizações e os condutores que apresentarem qualquer alteração estarão sujeitos a teste como o do bafômetro. A constatação da irregularidade resultará na apreensão do veículo, multa de R$ 955,00, sete pontos na carteira e mais os processos administrativos cabíveis.

Procedimentos

Enquanto o ato que trata das margens de tolerância percentual alcoólico no sangue não é editado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) o Decreto 6.488 que regulamenta a Lei 11.705 de 19 de junho de 2008 estabelece os seguinte comportamento:

- A margem de tolerância será de duas decigramas por litro de sangue para todos os casos;

- No caso da aferição da quantidade de álcool no sangue for feita por meio de teste em aparelho de ar (bafômetro), a margem de tolerância será de um décimo de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões.

Teste

Conforme o artigo 277 do Código de Transito Brasileiro, no caso de recusa do condutor à realização dos testes, exames e da perícia previstos, já que, conforme a Constituição Brasileira ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas pelo agente de trânsito acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor, resultantes do consumo de álcool ou entorpecentes, apresentados pelo condutor.