Transporte coletivo na pauta na Prefeitura

Tendo em vista a devolução do projeto de lei ao Executivo, que define o novo sistema de transporte coletivo em Pelotas, pela Câmara de Vereadores, foi realizada reunião na segunda feira (01) entre o prefeito Adolfo Antonio Fetter, o secretário de Segurança Transporte e Trânsito, Flávio Gastaud, e o procurador geral do Município, Luiz Eduardo Longaray. A Câmara de Vereadores devolveu o projeto ao Executivo, alegando que a lei de responsabilidade fiscal não havia sido observada no Projeto de lei enviado ao Legislativo. Com esta devolução, o processo foi retardado em 90 dias. De acordo com o prefeito, o projeto de lei que está em discussão, foi adequado à Lei Federal 11.445/2007, e no art. 33 prevê que a empresa vencedora da licitação, caso não seja operadora do sistema, deverá indenizar os atuais permissionários, sem gerar desta forma qualquer ônus para os cofres municipais. No decorrer do processo que já conta com vários atos preparatórios à licitação, conforme o gestor, as empresas apresentaram seus cálculos de eventual indenização, os quais foram contestados pela Prefeitura. Assim, de acordo com a lei federal, foi contratada uma auditoria independente, que apresentou novos valores, que terão relevância somente para o processo licitatório de implantação do sistema, já que de acordo com o projeto de lei enviado à Câmara pelo Executivo, a referida indenização será suportada pelo licitante vencedor do certame. Se for atual permissionário (empresa da cidade) dará quitação ao poder público do valor da indenização e no caso de ser de fora da cidade terá de arcar com os valores, sendo que nas duas opções a Prefeitura não desembolsará quaisquer valores. Em vista disso e diante do fato de que existe um processo judicial que obriga o Executivo a realizar a licitação do transporte coletivo, a Prefeitura está devolvendo o projeto com esclarecimentos, ao Legislativo, e encaminhando, a exemplo do que já fez ao Tribunal de Contas, cópia da auditoria realizada ao Poder Judiciário, dando ainda mais transparência aos atos.