Transporte rural:SSTT inicia cadastramento de gratuidade

Para regulamentar e fazer valer a alteração do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal que prevê a gratuidade da passagem aos idosos usuários do transporte coletivo da zona rural, a Secretaria de Segurança, Transporte e Transito (SSTT) começa nesta quinta-feira (22) um cadastramento dos beneficiados. A ideia é a de traçar um mapeamento registrado de todos os usuários que se enquadram nos critérios contemplados pela mudança. “Seguimos as recomendações da Procuradoria e devemos finalizar ainda hoje uma portaria para este cadastramento, a fim de regrar o benefício e podermos exigir das empresas que questionam a necessidade desta regulamentação”, explicou o secretário Jacques Reydams. Como vai funcionar? O cadastramento será feito no departamento de Transporte da SSTT a partir da próxima quinta-feira (22), no horário das 8h às 14h, apenas para os idosos com idade igual ou superior a 65 anos, residentes na zona rural de Pelotas. Moradores da zona urbana e que utilizam tal transporte não terão direito ao benefício. Para efetuar o cadastro é necessário que o idoso apresente a cópia e o original do documento de identidade acompanhado de um comprovante de residência (conta de água, luz ou escritura, dentre outros). A gratuidade no transporte coletivo rural a portadores de necessidades especiais e carentes ficará sobre os critérios e procedimentos de concessão determinados pela lei municipal 5.212/06. Mudança A gratuidade para os idosos com 65 anos passou a vigorar a partir da emenda 76 publicada pela Câmara de Vereadores, no último dia 30 de junho alterando o artigo 165 da Lei Orgânica do Município.