Último dia para adesão ao Refis

Esta terça-feira (15) é o último dia para o contribuinte em débito com fisco municipal, no que se refere ao IPTU e ao ISSQN, aderir ao Programa de Regularização Fiscal de Pelotas – Refis/Pelotas. Para aderir ao Refis o munícipe deve se dirigir a Secretaria Municipal de Receita (SMR), localizada a rua General Osório, 605. O órgão estará aberto ao público em horário especial para atender a demanda nesta terça-feira, das 9h às 18h30.

O Refis é um instrumento implantado pela Prefeitura, via SMR, para ofertar ao munícipe formas de regularizar sua situação junto ao fisco. Por meio do Refis o contribuinte inadimplente pode quitar seu débito com descontos, com a redução dos acréscimos legais, ou seja uma diminuição ou isenção de juros, conforme o plano de pagamento selecionado pelo contribuinte. Além disso, o munícipe fica isento das despesas advocatícias, já que a negociação é feita de forma direta na Secretaria. Além disso, os contribuintes que já estão com suas dívidas ajuizadas também podem negociá-las no Programa, ficando isento da pendência jurídica. Dentre as formas de negociação oferecidas nesta edição do Refis Pelotas, o contribuinte pode receber 100% de anistia dos juros e multas se optar pelo pagamento à vista. Outra forma oferecida no Refis, para saldar os tributos em atraso, é o parcelando do débito, em 180, 90, 48 ou 24 prestações. No parcelamento o devedor pode receber um desconto entre 50% e 80% nos juros e multas.