Últimos dias para solicitar a isenção do IPTU

Termina nesta sexta-feira (29) o prazo para os proprietários de imóveis que se enquadram nos critérios de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) solicitarem o benefício diretamente na Secretaria da Receita (SMR) e, no sábado (30) para quem solicitar pela internet. Quem possui imóveis inventariados, tombados ou incluídos como integrantes do patrimônio cultural, constantes na lista oficial e devidamente restaurados, devem preencher o requerimento pela internet, no endereço http://www.pelotas.com.br/servicos/cidadao/inventariados. Os demais casos devem procurar a Secretaria da Receita, na rua Santos Dumont, 149. Quem tem direito a isenção: -Ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial ou suas viúvas. - Propriedades de interesse ambiental, se devidamente conservadas, conforme parecer. - Propriedades tombadas, inventariadas ou incluídas em declaração como integrantes do patrimônio cultural. - Loteamentos regulares, enquanto perdurar sua execução; pelo prazo de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez e de igual período. - Propriedades de associações, sem fins lucrativos, de natureza beneficente, cultural, educacional, esportiva, comunitária ou religiosa. - Templos religiosos (imunidade constitucional). - Propriedades de entidades de classe. - Propriedades cujo valor do imposto seja igual ou inferior a 20% da URM. - Imóveis sujeitos à depreciação, por estarem localizados em zonas alagadiças crônicas, com base no parecer emitido pelo Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas (Sanep). - Proprietários de um único imóvel utilizado como residência com valor venal de até 3.500 (três mil e quinhentas) URMs, cuja renda mensal do casal, quando for o caso, não ultrapasse duas vezes e meia o salário mínimo nacional, proprietários aposentados em geral, ou idosos com 65 anos ou mais.