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Serviços > Conselho Municipal de Educação
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Legislações referentes ao conselho
Leis e Decretos Municipais
24/06/2015 - Plano Municipal de Educação 2014-2024
Regimento Interno
Outras legislações
02/01/2023 - Lista de Documentos necessários para o credenciamento de Escolas Privadas de Educação Infantil
Novo
Atos dispondo sobre a composição do conselho
Portarias
Agenda, Pauta de Reuniões e Atas
Agenda e pauta de reuniões
10/02/2022 - Relatório da Conferencia Municipal de Educação
Atas
11/01/2023 - Relatório das Atividades em 2022
Documentos oficiais emitidos
Resoluções
02/06/2021 - Resolução CME/Pel nº 01/21 - Normas Encerramento de 2020 e Ações 2021 (Covid)
24/11/2021 - Resolução CME/Pel nº03/21 - Continuum Crricular
01/12/2021 - Resolução CME/Pel nº 02/21 - Educação Infantil: Histórico Escolar, Censo e Pareceres Descritivos
11/05/2022 - Resolução CME/Pel nº01/22 - Escolas de Turno Integral
11/05/2022 - Resolução CME/Pel nº02/22 - Contra turno e Centros de Recreação Privados
08/06/2022 - Resolução CME/Pel nº03/22 - Educação de Jovens e Adultos
22/06/2022 - Resolução CME/Pel nº 04/22 - Normas sobre Recuperação e Avanço Escolar
22/06/2022 - Resolução CME/Pel nº05/22 - Matrículas
06/07/2022 - Resolução CME/Pel nº07/22 Normas para o Serviço de Psicologia e Assistência Social da SMED
17/08/2022 - Resolução CME/Pel nº06/22 - Educação das Relações Étnico-raciais
07/12/2022 - Resolução CME/Pel nº 08/22 - Compra de Vagas e Parcerias Público-Privadas
07/12/2022 - Resolução CME/Pel nº09/22 - Coordenação Pedagógica das Escolas Privadas do Sistema
14/12/2022 - Resolução CME/Pel nº 10/22 - Lei Geral de Proteção de Dados nas Escolas
Deliberações
26/04/2023 - Indicação nº01/23 CME/Pel e CACS FUNDB - Transporte de alunos do Sitio Floresta para a Vila Princesa
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