Câmara aprova PL que cria o programa “Pelotas Habitação Digna”
A Câmara de Vereadores aprovou hoje (30) de manhã o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Habitacional de Interesse Social “Pelotas Habitação Digna”, que pretende viabilizar a construção no Município do maior número possível de habitações à população com renda de até 10 salários mínimos, dentro do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, do Governo Federal. Após a publicação da lei, as empresas interessadas em participar do programa devem encaminhar seus projetos à Caixa Econômica Federal (CEF), que fará a avaliação e escolherá entre as propostas.
Em breve a prefeitura fará a transferência ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR/CEF), por intermédio de edital, de três áreas do Município que serão doadas para a construção das moradias para famílias que tenham faixa salarial entre 0 e 3 salários mínimos. As áreas estão localizadas nos loteamentos Getúlio Vargas, 22 de Maio e Governaço. “A doação dos terrenos vai diminuir o custo para as construtoras e, por consequência, deve baixar o valor das prestações das casas, beneficiando os novos proprietários”, ressaltou o secretário de Habitação, Luiz Brandão.
A lei prevê, para os empreendimentos cadastrados neste Programa, reduções nos impostos sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e nas taxas incidentes sobre formalidades necessárias à execução e aprovação das obras, o que também diminuirá o custo social da empresa e deve refletir no valor das prestações daqueles que financiarem.
Os empreendimentos serão classificados em quatro estratos: para famílias com renda até 03 salários mínimos; para famílias com renda de 03 a 06 salários mínimos; para famílias com renda de 06 a 10 salários mínimos e para moradias estudantis. A seleção das famílias beneficiadas será feita pela Secretaria Municipal de Habitação (SMH), que dará preferência àquelas residentes em áreas de risco, em que a remoção seja condição necessária para a implantação de obras/equipamentos públicos ou, ainda, para o atendimento de acordos ou decisões judiciais. A parceria existente entre Prefeitura, Caixa Econômica Federal e Sinduscon, estima contratar serviços para a construção, em um primeiro momento, de pelo menos duas mil unidades habitacionais.