Executivo e Legislativo discutem projeto habitacional
Membros dos poderes Executivo e Legislativo do município estiveram reunidos na tarde de hoje (28), no gabinete do secretário de Governo, Abel Abreu Dourado, para discutir questões relacionadas à Mensagem 044/2009, enviada pelo Executivo à apreciação da Câmara de Vereadores. O referido documento enviado ao Legislativo dispõe sobre a proposta de instituição do Programa Habitacional “Pelotas Habitação Digna”, que viabiliza a construção de unidades habitacionais destinadas à população com renda de até três salários mínimos.
Segundo o Projeto de Lei que institui o Programa, a seleção das famílias beneficiadas se dará por intermédio da Secretaria Municipal de Habitação (SMH) do município, dando preferência àquelas residentes em áreas de risco, em que a remoção seja condição necessária para a implantação de obras/equipamentos públicos ou ainda, para o atendimento de acordos ou decisões judiciais. O poder Executivo, por intermédio do projeto, fica autorizado a efetuar a doação ao Fundo de Arrendamento residencial (FAR) de terrenos para a construção destas habitações.
Para o secretário municipal de Habitação, Luiz Davi Brandão, a reunião realizada na tarde de hoje(28) serviu para dirimir algumas dúvidas com relação a determinados artigos constantes no Projeto de Lei, como é o caso do impacto financeiro causado pela redução nos impostos e taxas, como o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Outro ponto levantado durante o encontro diz respeito à Mensagem Retificativa que altera o artigo 15 do PL para fins de adequação ao Plano Diretor e previsão da data final do encerramento do Programa.
Estiveram presentes ao encontro, os secretários de Silvio Chaigar, Luiz Davi Brandão, Luciano Oleiro, Abel Abreu Dourado e os representantes do Poder Legislativo Eduardo Macluf e Milton Martins, além dos representantes do Sinduscom Rui Lucas Idiarte, Ricardo Ramos e Ricardo Ferreira.