SMH entrega mais 31 autorizações de escritura a ex-posseiros

Segunda-feira (10/03), às 10h, no Salão Nobre da Prefeitura, a Secretaria Municipal de Habitação realiza a entrega de mais 31 autorizações de escritura para ex-posseiros anteriormente regularizados junto à Secretaria. No final de fevereiro, a SMH já havia entregado 26 destas autorizações, que na prática têm a função de dar às pessoas portadoras do termo de posse, a propriedade definitiva de seu lote de terra. Para recebê-lo, é necessário que a pessoa que more em lote de propriedade do Município faça seu cadastramento como posseiro junto à SMH.

O cadastramento é regido pelo artigo 157 da Lei Orgânica do Município e efetuado mediante comprovante de que o interessado reside há mais de três anos no local, junto com apresentação de documentos pessoais. A partir da concessão do termo de posse, o lote de terra em questão passa por uma avaliação da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis (Cabi), que estipula um valor para a propriedade. Este valor deverá ser pago pelo posseiro através de carnê ou boleto bancário em qualquer casa lotérica ou agência bancária em até 200 vezes. A partir da quitação ele se habilita a receber sua Autorização de Escritura, documento que garante a posse definitiva da propriedade.

A solenidade de entrega acontece na segunda feira, ás 10h da manhã tendo por local o Salão Nobre da Prefeitura Municipal e contará com a presença do prefeito Fetter Júnior e da equipe da Secretaria Municipal de Habitação.