SMH entrega Termos de Posse na segunda-feira

Tendo por local o Salão Nobre da Prefeitura Municipal, acontece nesta próxima segunda feira (07/04) a entrega dos Termos de Posse a todos os moradores do Loteamento Mário Meneguetti. Para recebê-lo, é necessário que a pessoa que more em lote de propriedade de Município faça seu cadastramento como posseiro junto à Secretaria Municipal de Habitação (SMH). Este cadastramento é regido pelo artigo 157 da Lei Orgânica do Município e é efetuado mediante comprovante de que o interessado reside há mais de três anos no local e à apresentação de documentos pessoais.

A partir da concessão do Termo de Posse, o lote de terra em questão passa por uma avaliação da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis (CABI), que estipula um valor para a propriedade. Este valor deverá ser pago pelo posseiro através de carnê ou boleto bancário em qualquer casa lotérica ou agência bancária em até 200 vezes, sendo que a partir da quitação este se habilita a receber sua Autorização de Escritura, documento que garante a posse definitiva da propriedade. Ainda dentro da temática da regularização fundiária, também na segunda-feira ocorre a entrega de mais dez Autorizações de Escritura para moradores do Loteamento Navegantes II, documento que dá a posse definitiva do lote.

Segundo informações da SMH, somente no Loteamento Mário Meneguetti, 56 famílias já foram beneficiadas com as habitações populares do Programa Vida Nova (Via resolução 460). Neste sentido, a administração municipal reafirma seu compromisso com quem mais precisa priorizando a habitação popular. A cerimônia tem início às 10h30min e contará com a presença do prefeito Fetter Júnior, do titular da SMH, Luiz Brandão e equipe.