SMH intensifica Regularização Fundiária no Município

Na próxima sexta-feira (25/04), a Prefeitura, por intermédio da Secretaria Municipal de Habitação, estará realizando a entrega dos Termos de Posse e Autorizações de Escritura para moradores dos Loteamentos Navegantes I e II, Ambrósio Perret, Benjamim Gastal, Frajet, e Loteamento Quatro de Agosto. A solenidade de entrega está prevista para 10h30 e terá por local o Salão Nobre da Prefeitura Municipal. O ato contará com a presença do prefeito Fetter Júnior, do titular da SMH e equipe.

A Autorização de Escritura se constitui em documento fornecido pela Secretaria Municipal de Habitação, que atesta que o portador cumpriu com todas as obrigações municipais no sentido de obtenção de seu lote, e por isso, ganha a posse definitiva da propriedade. Já o Termo de Posse se destina a posseiros que habitem lotes de propriedade do município e que possuam efetivo cadastramento junto á SMH. O cadastramento é regido pelo artigo 157 da Lei Orgânica do Município e é efetuado mediante comprovante de que o interessado reside há mais de três anos no local e a apresentação de documentos pessoais.