Termina prazo para recurso da regularização da Vila da Palha
Moradores devem ser chamados para assinar os contratos e termos de legitimação na primeira quinzena de outubro e a entrega deve ser feita no fim do mês
Terminou na última semana o prazo para recurso contra a regularização da Vila da Palha. Agora, a equipe da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (SHRF) espera que o Registro de Imóveis emita as certidões individualizadas, ainda nesta semana, para que possam elaborar contratos e termos de legitimação que serão assinados pelos 126 moradores.
O edital que abria o prazo para recurso, obrigação legal do processo de regularização de qualquer área, foi publicado em três dias consecutivos – 29 a 1 de agosto – e estabelecia que discordâncias sobre a propriedade da área deveria ser registrada em até 15 dias.
O nome oficial da Vila da Palha é avenida Augusto Saint Hilaire, e está localizada no Areal Fundos, entre as charqueadas São João e Santa Rita. Seus primeiros moradores chegaram ao local há 80 anos. Diferente da maioria das áreas em processo de regularização, as quadras 2 e 3, onde estão localizadas 77 lotes, são da Prefeitura; enquanto 49, da quadra 1, estão em área particular. Assim, a conclusão do processo será feita de maneiras diferentes.
Para os moradores da área pública serão entregues contratos e carnês para pagamento com valor simbólico de 4 URM, que hoje totaliza R$ 435,36 e que pode ser parcelado em até dez vezes – já que a legislação impede que os lotes públicos sejam doados. Após a sua quitação será entregue a autorização de escritura, para que o documento possa ser solicitado no Registro de Imóveis.
Para a área privada o processo é totalmente gratuito. Tanto o lote quanto a escritura. Porém, ela só pode ser solicitada cinco anos após a assinatura da legitimação de posse. É um processo semelhante ao de usucapião, mas é feito de forma coletiva e os moradores são representados pela Prefeitura.
Os moradores serão individualmente avisados sobre a data para a assinatura dos contratos ou legitimação de posse. A equipe de Regularização pretende entregar, também, a Vila Governaço ainda em outubro.