Procon difunde anulação de cláusulas contratuais abusivas

As cláusulas contratuais abusivas ao consumidor de produtos ou serviços são nulas de pleno direito. A invalidação destas condições está prevista no artigo 51 da Lei de nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).

À frente do Procon Pelotas, o coordenador executivo Crístoni Costa alerta para a violação dos princípios fundamentais das relações de consumo. "As exigências do fornecedor não podem ferir a proteção do contratante, diante de sua vulnerabilidade reconhecida na legislação", observa.

O documento – destaca o gestor – também não deve restringir direitos ou obrigações, nem implicar ônus excessivo ao consumidor. Havendo disposições capazes de prejudicá-lo, as ressalvas que não contenham abusividade permanecem, mantendo o contrato válido.

Confira os abusos em documentos

• Impossibilidade, exoneração ou minimização da responsabilidade por vícios ou defeitos.
• Subtração da opção de reembolso da quantia paga, nos casos previstos no CDC.
• Transferência da responsabilidade a terceiros.
• Estabelecimento de encargos considerados injustos, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
• Estipulação da inversão do ônus da prova.
• Imposição de representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor.
• Permissão para variar o preço de maneira unilateral.
• Autorização, apenas ao fornecedor, do cancelamento ou da alteração do documento.
• Exigência de ressarcimento dos custos de cobrança da obrigação, sem igual direito ao contratante.
• Determinação da renúncia à indenização por benfeitorias necessárias.